quarta-feira, 23 de abril de 2014

Noticia: VILHENA EXPORTA PRIMEIRA CARGA DE RESINA DE PÍNUS PARA O EXTERIOR

VILHENA EXPORTA PRIMEIRA CARGA DE RESINA DE PÍNUS PARA O EXTERIOR

Noticia postada no site Rondonia Acontece - Link original - clique aqui

A carga irá para a Holanda onde passará pelo processo de industrialização e de lá será levada para a Rússia. Sendo que é a primeira empresa do estado de Rondônia a exportar resina de pínus. Empresa 100% Vilhenense
Na manhã desta segunda-feira, 29, a equipe do Jornal Rondônia Acontece acompanhou o carregamento da primeira carga de resina de pinos do estado de Rondônia, da fazenda Irmãos Batista ou Reflorestamento Irmãos Batista, localizada na cidade de Vilhena.
Junior Batista, que é um dos responsáveis pela fazenda e pelo reflorestamento falou da felicidade em estar exportando a primeira carga de resina de pínus para o exterior, sendo que à Fazenda e Reflorestamento Irmãos Batista é a primeira do estado de Rondônia.
“Está foi uma decisão sensata, tomada há um ano, e felizmente, agora começamos a dar os primeiros passos rumo ao sucesso,” afirmou Junior.
O empresário de visão avança e gera empregos, sendo que a cada dez (10) hectares plantados, gera-se um novo emprego direto.
A resina é extraída na árvore de pínus, da espécie Pínus Caribaea, todas plantadas na fazenda dos irmãos Batista.
Lembrando que a Resina é uma secreção formada especialmente em canais de resina de algumas plantas com, por exemplo, árvores coníferas. Numa ferida na casca da árvore, a resina escoa lentamente, endurecendo por exposição do ar. De outra forma pode ser obtido fazendo talhos na casca ou madeira da planta separadamente.
A Pínus Caribaea compreende três variedades de rápido crescimento, e que produzem madeira e resina, tendo grande utilidade para processamento mecânico. Por sua adaptabilidade, foi introduzida em diversos países com climas tropicais, como Austrália, China, Colômbia, Jamaica, África do Sul, China e Brasil.
A espécie se adaptou bem nas regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do Brasil, e atualmente existem reflorestamentos na região Norte também.
Geralmente a espécie caribaea, em condições favoráveis ao crescimento, preferencialmente em locais livres de geada, em altitudes até 1000m, onde ocorrem precipitação pluviométrica entre 2.000mm e 3.000mm.
Devido o seu crescimento rápido e adaptação em solos ácidos e arenosos, foi bastante difundida nas regiões mais quentes e pouco indicadas para agricultura.
A espécie adapta-se muito bem no sistema silvipastorial.
O sistema adotado para extrair resina de pínus tropicais se difere em alguns quesitos em relação aos pínus subtropicais, devido a sua resina apresentar uma oxidação mais rápida (com um aspecto “açucarado”) e a formação “raspa de goma” nos painéis.
A qualidade da resina e dos derivados são semelhantes entre as espécies, apresentando, no entanto uma diferença nos preços para compra da resina.
A resina de pínus é usada na fabricação de pneus, tintas, perfumes, etc.
Sempre voltados para o crescimento do estado, os irmãos Batista alavancam a economia do estado.
A viabilização para a exportação só foi possível pela garra dos empresários e porque são isentos de ICMS, aparados pela Lei Candir.
A determinação dos Irmãos Batista quanto ao crescimento do estado e a geração de mais empregos é um exemplo a ser seguido.
O Jornal Rondônia Acontece parabeniza os irmãos Junior Crocetta Guilherme Crocetta, juntamente com o tio Fabio Crocetta, em nome de seu pai Moacir Crocetta pelo empenho e determinação para com o estado e a população vilhenense, gerando lucros e fortalecendo a cidade e o estado. 

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TEXTO E FOTOS: CARLOS SANTOS
RONDÔNIA ACONTECE

 Observação: A última foto é do acervo do Blog Resina de Pinus. Parabéns ao site Rondonia Acontece pela matéria.

quinta-feira, 17 de abril de 2014

Noticia: Com o lema “Plantar árvores é um grande negócio”, Rondônia realiza o 2º Seminário sobre Florestas Plantadas no Estado

O objetivo do evento é implementar políticas públicas para o setor florestal, por meio da integração entre os pequenos, médios e grandes empreendedores rurais

 
 
Nanci Rodrigues é secretária de Desenvolvimento Ambiental em Rondônia
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) realizará, através da Coordenadoria de Florestas Plantadas e Parceiros no Município de Vilhena (RO), nas datas de 8 e 9 de maio de 2014, o 2º Seminário de Florestas Plantadas com o slogan “Plantar Árvores em Rondônia é um Grande Negócio”. O evento visa implementar as políticas públicas para o setor florestal, promovendo a integração entre os pequenos, médios e grandes empreendedores rurais.

O 1º Seminário de Florestas Plantadas, organizado em 2012, teve como enfoque a apresentação de um novo segmento de mercado estruturado por serviços, empregos e renda, mostrando o Estado de Rondônia como um grande potencial para o cultivo de florestas plantadas. É chegada à hora de fomentar demandas que possam promover o aumento do nível de investimentosno setor florestal rondoniense, fato que vai gerar mais sustentabilidade ambiental, econômica e social.

Em virtude da demanda crescente por energia renovável, da pressão econômica sobre as florestas nativas e da preocupante visão dos países no desenvolvimento econômico ambiental sustentável, além da concretização dos compromissos assumidos para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, o Governo de Rondônia tem como expectativa para o setor o aumento das áreas de florestas plantadas em 75% em três anos a partir deste ano, sendo no 1º ano um crescimento de 15%; no 2º ano, crescimento de 25%; e no 3º ano, crescimento de 35%.

O Estado está comprometido com a criação de políticas publicas tanto para preservação e conservação de florestas como também para mobilização de incentivos econômicos, buscando promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis e a recuperação de áreas degradadas.

“Rondônia possui características climáticas e geográficas favoráveis, que refletem de forma positiva, na qualidade e precocidade dos plantios de árvores nativas e exóticas, sendo que este investimento torna-se altamente viável. O nosso Estado é essencialmente atrativo ao investimento para florestas plantadas com fins comerciais”. Relata a Secretaria Nanci Rodrigues da Sedam.

Neste cenário, o governo da Cooperação em parceria com o setor produtivo local e entidades de classe almejam o crescimento e desenvolvimento florestal, de mãos dadas com a Proteção Ambiental, Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social.

Programação:

PAINEIS DO 2º SEMINÁRIO
Apresentação dos resultados alcançados desde o 1º Seminário de Florestas Plantadas
Palestrante: Nanci Maria Rodrigues da Silva, Secretária do Desenvolvimento Ambiental;
Políticas Públicas para Florestas Plantadas
Palestrante: Dr. José de Arimatéa da Silva, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;
Geração de Energia a partir de Biomassa
Palestrante: Deputado federal Irajá Abreu, Presidente da Associação dos Reflorestadores do Tocantins;
O Sistema REDD como ferramenta para sustentabilidade das Florestas Plantadas em Rondônia
Palestrante: Pedro Gandolfo Soares, Técnico do Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - IDESAM
Exemplos de Sucesso de Cadeias Produtivas dos Produtos Florestais em Rondônia
Palestrante: Fábio Waldrigues, Diretor de Divisão de Madeiras de Florestas plantadas para América Latina da empresa ELOF HANSSON USA INC;
Introdução de Pinus Tropicais em Rondônia para Produção de Goma-Resina
Palestrante: Aparecido Donadoni, da Empresa Agroflorestal Donadoni Ltda;
As Linhas de Crédito para o Setor Florestal em Rondônia
Palestrante 1: Rodrigo Nogueira da Silva, Gerente de Mercado do Banco do Brasil;
Palestrante 2: Representante do Banco da Amazônia;
Sistemas Silvipastoris e sua vital importância para o Desenvolvimento Sustentável
Palestrante: Leonardo Resende, da Fazenda Triqueda;
Silvicultura de Espécies Nativas e Exóticas em Rondônia
Palestrante: Henrique Neri Cipriani, da Embrapa Rondônia;
Painel Mercadológico para as Florestas Plantadas no Brasil
Palestrante: Representante da CNI.
Rodada de Negócios.

Fonte: Painel Florestal

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quinta-feira, 6 de março de 2014

Notícia: Réu que recebeu Seguro-Desemprego enquanto mantinha relação trabalhista é condenado por estelionato

Denunciado confessou o recebimento de parcelas do benefício concomitantemente com o vínculo empregatício

Publicado por Anderson Caciano no Portal Contábeis
     
Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso do réu e manteve a condenação por estelionato, com base no artigo 171, 3º, do Código Penal, por ter recebido três parcelas de seguro-desemprego mesmo estando empregado.
Em seu recurso, o denunciado alegou ausência de dolo na conduta e erro de proibição, por tratar-se de pessoa simples e humilde.
Na decisão, o relator, juiz federal convocado Márcio Mesquita, destacou que a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos documentos relativos ao requerimento do benefício, declarações prestadas pelo réu e pela testemunha, bem como cópia da Reclamação Trabalhista, na qual foi reconhecido o vínculo empregatício do réu com a empresa.
O magistrado afirmou também que não prospera a alegação da defesa no sentido de que o réu desconhecia que não era permitido o recebimento cumulativo do seguro-desemprego com a percepção de remuneração salarial, pois, mesmo tendo recebido fraudulentamente o seguro-desemprego, omitindo o vínculo empregatício, foi pedir o seu reconhecimento na Justiça do Trabalho, ocasião em que a fraude veio à tona. Concluiu, portanto, que o réu tinha conhecimento da ilicitude do fato.
Citou, ainda, entendimento do desembargador federal Johonsom di Salvo, no sentido de que "o próprio nome do benefício, Seguro-Desemprego, dirimi qualquer dúvida acerca de seu propósito, a situação de desemprego, não sendo crível que a pessoa, por mais iletrada que seja, desconheça a ilicitude do ato de requerê-lo após a reinserção no mercado de trabalho".
Assessoria de Comunicação
Fonte: Conjur
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quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

Noticia - Revisão melhora negócios

Revisão melhora negócios

A aprovação da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pode ser um avanço fundamental para otimizar o cotidiano dos negócios do País

Postado no Portal Contábeis por Josefina do Nascimento Pinto

A aprovação da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pode ser um avanço fundamental para otimizar o cotidiano dos negócios do País, além de atender a antigas reivindicações do setor.
Pelos números oficiais são oito milhões de micro e pequenas empresas (MPE) e 3,8 milhões de microempreendedores individuais (MEI) que aguardam melhorias estratégicas para abrir e manter suas atividades, com menos burocracia e ambiente mais propício.
Segundo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, em entrevista exclusiva ao DCI, a previsão é que o texto com as alterações seja aprovado ainda neste semestre. Afif Domingos já tem encontro agendado com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o relator Cláudio Puty (PT-PA) e todos os líderes partidários para estabelecer a agenda positiva com foco na aprovação da revisão.
Entre as novidades mais relevantes, está a permissão de acesso ao Super Simples para todas as empresas com receita cujo teto anual fique em até R$ 3,6 milhões. Afif frisa que a mudança está completamente alinhada com a Constituição, que caracteriza as MPEs em função do faturamento alcançado anualmente e não pelo ramo de atividade.
Para o pequeno empreendedor a diferença é estonteante. Aquele que optar pelo sistema de Lucro Presumido pode arcar com carga tributária até 40% maior do que a do Super Simples.
Com a instalação - determinada pela presidente Dilma - do Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional (Ciasn), a desburocratização pode ganhar novo impulso, como o registro único com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) . E ainda haverá anistia. Sendo assim, que venha a revisão!
 
Fonte: DCI - SP

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quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Publicação: Resina de Colofônia

terça-feira, 4 de fevereiro de 2014

Notícia: Defensoria entra com ação que questiona correção do FGTS

Defensoria entra com ação que questiona correção do FGTS

Pedido é para que seja usado índice que 'reflita melhor a inflação'. Pedido tem abrangência nacional, segundo a DPU.

Postado no Portal Contábeis por Anya Santos

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação na Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica Federal pedindo que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja feita pelo índice "que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999".
A Ação Civil Pública, de acordo com a defensoria, ajuizada nesta segunda-feira (3), tem pedido de abrangência nacional e parte do entendimento de que a Taxa Referencial (TR), usada atualmente para corrigir o saldo do FGTS, não repõe as perdas inflacionárias.
"A DPU optou pelo ajuizamento da ACP, de caráter coletivo, devido ao número expressivo de trabalhadores que têm buscado a instituição para pleitear a correção dos depósitos de suas contas do FGTS. O objetivo é evitar a multiplicação de milhares de demandas judiciais com mesmo objeto e pedido, que sobrecarregam o Poder Judiciário e também as unidades de atendimento da DPU em todo o país", afirma a DPU, em nota.
Em nota, a Caixa informou que, até o momento, foram ajuizadas 39.269 ações contra o FGTS. "Foram proferidas 18.363 decisões favoráveis ao critério de correção aplicado pela Caixa/FGTS. A Caixa recorrerá de qualquer decisão contrária ao Fundo de Garantia."

Entenda
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março do ano passado, que considerou a TR (Taxa Referencial) inapropriada para corrigir perdas inflacionárias de papéis emitidos pelo governo, abriu caminho para a revisão dos saldos também do FGTS calculados desde agosto de 1999. Diante dessa possibilidade, inúmeros trabalhadores brasileiros começaram a buscar a Justiça em busca da correção, mas não há garantia de que eles possam ser bem sucedidos.
A questão é polêmica e deve se arrastar por um longo período. Ministros do STF e outros juristas se dividem sobre o que vai acontecer. Todos preveem, de qualquer forma, uma batalha jurídica por causa da posição adotada pela Corte em relação aos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público). Esses papéis, assim como o FGTS, também eram corrigidos pela TR, mas o Supremo decidiu em março de 2013 que o índice não pode ser usado para repor perdas da inflação.

Efeito cascata
O ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto, ex-presidente da Corte, participou do julgamento dos precatórios e votou contra o uso da TR para atualizá-los. Ao G1, ele afirmou acreditar que o entendimento do tribunal não pode ser “generalizado”, pois isto poderia gerar um “efeito cascata”.
Para Ayres Britto, o Judiciário precisa analisar individualmente a legislação que rege o FGTS para verificar se o índice é adequado ao fundo. “Para cada instituto jurídico, é preciso haver uma análise individualizada. Pode haver um efeito cascata, então tem que examinar o regime constitucional, o regime da correção monetária atinente a cada instituto”, ressaltou.
Para o atual ministro do STF Marco Aurélio Mello, no entanto, o entendimento do tribunal no julgamento dos precatórios, de que a TR não é adequada para compensar as perdas inflacionárias, pode, sim, ser aplicado em ações que envolvam FGTS. “A premissa é a mesma, porque se o Supremo proclamou que a TR não reflete a inflação do período (de 1999 a 2014) isso se aplica a outras questões jurídicas, como o Fundo de Garantia."
Na linha do que acredita Marco Aurélio Mello, trabalhadores obtiveram uma vitória inédita contra a Caixa em três ações na Justiça Federal do Paraná (2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu). O juiz de primeira instância Diego Viegas Veras aplicou a interpretação do Supremo e fixou o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como parâmetro para o reajuste do fundo. A sentença foi promulgada no dia 15 de janeiro.
Outro ministro do STF ouvido pelo G1, mas que não quis ter o nome citado, disse acreditar que o posicionamento atual do tribunal “preocupa”, pois pode repercutir em vários casos de cobrança que envolvem o poder público, podendo gerar prejuízos financeiros para o Estado.
“Temos que esperar o posicionamento final da Corte, pois ainda julgaremos recursos, os embargos de declaração. Acho que essa decisão é uma das piores já produzidas. Se o Supremo mantiver a posição de que a TR não é aplicável, ela vai repercutir, sim, em outros casos, inclusive no FGTS”, disse o ministro.

"Cada juiz vai decidir como quiser"

O advogado Ives Gandra, especialista em Direito Tributário, acredita que a posição do Supremo em relação aos precatórios é aplicável ao FGTS. Ele destacou, porém, que como o tribunal não adotou posicionamento específico para a correção do Fundo de Garantia, possivelmente haverá uma profusão de decisões variadas na primeira instância até que o tema chegue à mais alta corte do país.
“A proibição da TR como base de correção dos precatórios vai repercutir nas ações do FGTS. Agora, enquanto não há jurisprudência específica, cada juiz vai decidir como quiser. Evidentemente que o entendimento deve afetar as decisões das instâncias inferiores, que têm, sim, fundamento para considerar o IPCA o referencial de correção mais adequado”, destacou o jurista.
Na visão de Ives Gandra, o poder público não pode corrigir o FGTS e os precatórios com base em referencial menor que a perda inflacionária. “É preciso respeitar o princípio da isonomia.”
Outro especialista em Direito Tributário, o advogado Pedro Teixeira Siqueira diverge da interpretação de Ives Gandra. Ele defende que a decisão da Suprema Corte no caso dos precatórios não pode ser aplicada em ações que não envolvam débitos com a União.
Siqueira destacou que os precatórios são débitos “líquidos e certos” dos contribuintes com o poder público e que o atraso no pagamento, neste caso, não pode penalizar o credor. No entanto, para o especialista, o entendimento não se aplica ao FGTS, porque o fundo seria apenas uma espécie de “poupança”, não um débito que precisa passar por correção monetária.
“No caso do FGTS, por outro lado, a lógica desenvolvida naquele julgamento parece não se aplicar. Isso porque o FGTS não é mais do que uma poupança compulsória dos trabalhadores, de forma a socorrê-los em períodos de necessidade, devidamente previstas em lei. Tendo em vista a segurança da aplicação financeira e sua proximidade com a própria caderneta de poupança, não nos parece que a correção de seu saldo pela TR represente qualquer tipo de ilegalidade/inconstitucionalidade”, justificou o advogado tributarista.

Perdas
Pela legislação, o saldo do Fundo de Garantia é corrigido pela TR – índice usado para atualizar o rendimento das poupanças – mais juros de 3% ao ano. No entanto, a TR, que foi criada em 1991 e é definida pelo Banco Central, começou a ser reduzida paulatinamente e, desde julho de 1999, passou a ficar abaixo da inflação, encolhendo também a remuneração do FGTS. Em 2013, por exemplo, a taxa acumulada foi de 0,19%, enquanto a inflação do país, calculada pelo IPCA, fechou o ano em 5,91%.
Segundo o Instituto FGTS Fácil, organização não governamental que auxilia e recebe reclamações de trabalhadores, o uso do atual indicador resultou em perdas acumuladas de até 101,3% desde 1999, e R$ 201 bilhões deixaram de ser depositados no período nas contas de cerca de 65 milhões de trabalhadores.
De acordo com cálculos do FGTS Fácil, o rendimento dos saldos no fundo de garantia nos últimos 15 anos foi de 99,01%, ao passo que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência em questões trabalhistas pelo governo, acumulou variação de 157,12%.
Dentro dessa lógica, um trabalhador que tinha em junho de 1999 um saldo de R$ 10 mil no FGTS, por exemplo, teria acumulado uma perda de mais de R$ 20 mil.
Segundo a entidade, todo trabalhador admitido ou com saldo no FGTS a partir de 10 de agosto de 1999, mesmo que já tenha sacado posteriormente seu FGTS, teve perdas com os expurgos da TR

Fonte: G1

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terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Notícia: Projeto aumenta prazo para empresa devolver a carteira de trabalho ao contratado.

Projeto aumenta prazo para empresa devolver a carteira de trabalho ao contratado

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) determina o prazo de dois dias para a Carteira de Trabalho e Previdência Social ser entregue com as devidas anotações para o contratado.

Postado no Portal Contábeis por Anya Santos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5784/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que aumenta para cinco dias o prazo para o empregador anotar na carteira de trabalho a data de admissão, a remuneração e as condições especiais do contrato de trabalho, para depois entregá-la de volta ao empregado.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) determina o prazo de dois dias para a Carteira de Trabalho e Previdência Social ser entregue com as devidas anotações para o contratado.
Para Bezerra, porém, o prazo é muito curto para as empresas que possuem inúmeros trabalhadores e, também, para empresas menores que contratam a prestação de serviços de escritórios especializados para realizarem as anotações.

Extravio
Atualmente, o extravio ou inutilização da carteira de trabalho por culpa da empresa, ocasiona uma multa equivalente à metade do valor do salário mínimo regional. A proposta aumenta o valor para cinco salários mínimos.
Segundo a proposta, será de cinco salários mínimos também o valor da multa para o empregador que a retiver por mais de cinco dias. Os valores terão de ser pagos aos empregados.
De acordo com Bezerra, a alteração é necessária porque os valores são muito baixos e "de forma alguma, inibem a infração pelas empresas, tampouco compensam os transtornos sofridos pelos trabalhadores quando não podem contar com a carteira de trabalho".

Intimação da empresa
O projeto também altera outro artigo da legislação trabalhista, estabelecendo que a empresa intimada para anotar a carteira de trabalho de seu empregado não comparecer ou quando suas alegações para recusa sejam julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de cinco salários mínimos regionais que serão recolhidos para o Estado. Atualmente o valor corresponde a um salário mínimo.
"A nossa iniciativa servirá não somente para solucionar um problema das empresas com a prorrogação do prazo para anotar a carteira de trabalho, mas, principalmente, para proteger o trabalhador, bastante prejudicado com a retenção, extravio ou falta de anotações em sua carteira", disse Bezerra.

Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

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Matéria: O preço como única vantagem competitiva

O preço como única vantagem competitiva

Alguns ramos de atividade estabelecem o preço como única vantagem competitiva. Esta escolha normalmente implica em lucratividade pequena ou inexistente.

Postado no Portal Contábeis por Gilmar Duarte da Silva

O preço de um serviço é a expressão numérica do seu valor monetário, e de acordo com as forças do mercado em que é comercializado poderá ser maior ou menor e apresentar lucratividade diferente.
Tanto os serviços como os produtos são apenas formas de satisfazer o cliente e gerar percepção de valor. Portanto, ao prestar um serviço, não basta executá-lo, mas estar atento às necessidades do cliente, fazendo perguntas e ouvindo atentamente as respostas.
Está certo quem diz que a estratégia de definir o preço é uma tarefa bastante difícil. Muitos fatores estão em jogo neste momento, pois são cinco as forças que regem a competição em um setor: clientes, fornecedores, novos entrantes em potencial, produtos substitutos e rivalidade entre os concorrentes.
Em função da complexidade da precificação é comum que empresários menos experientes adotem o preço como única vantagem competitiva. No entanto, todos perdem com a guerra de preços, também o cliente. O vendedor que não consegue apresentar outra vantagem não permite o cliente opte por um serviço diferenciado e que gere lucratividade justa.
Seguem algumas dicas para conquistar outras vantagens competitivas e atrair o cliente:
  • Diferencie o serviço ou produto (aperfeiçoe o serviço e/ou o processo produtivo);
  • Melhore a comunicação;
  • Invista na distribuição;
  • Otimize o trabalho de percepção de valor;
  • Reduza os custos operacionais eliminando os desperdícios, sem perder a qualidade;
  • Conheça melhor o cliente;
  • Desenvolva novos produtos;
  • Crie atributos tangíveis e emocionais.
Para Michael Porter, professor da Harvard Business School e autor de diversos livros, a estratégia competitiva visa o estabelecimento de uma posição lucrativa e sustentável contra as forças que determinam a competição.
O preço deve ser a última vantagem competitiva que uma empresa deve ter, pois ela é sempre temporária. A guerra de preços sempre é, no máximo, uma estratégia de curto prazo e deve ser evitada a longo prazo.

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sexta-feira, 10 de janeiro de 2014

Notícia - Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado

Um trabalhador rural buscou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhou para uma fazenda por 24 anos, sem nunca ter usufruído de um período de férias, apesar de receber integralmente os valores correspondentes.

Postado no Portal Contábeis por Anya Santos

Um trabalhador rural buscou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhou para uma fazenda por 24 anos, sem nunca ter usufruído de um período de férias, apesar de receber integralmente os valores correspondentes. Apesar de o réu ter negado essas afirmações, argumentando que houve a regular fruição das férias pelo empregado, não foi o que o constatou o juiz Renato de Sousa Resende, ao apreciar o caso em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas.
O julgador esclareceu que as férias constituem um período de descanso anual que visam à recuperação da energia do trabalhador e de sua integração no âmbito familiar, comunitário e até mesmo político. Destacou que sua importância, portanto, extrapola os limites específicos dos interesses do empregado e do empregador, alcançando também os interesses da família e de toda a sociedade. "Sua correta concessão tem por escopo atender a exigências de saúde e segurança do trabalho, eis que propiciam ampla recuperação de energias físicas e mentais, assim como têm o propósito de reinserção familiar, comunitária e política, pois resgata o trabalhador da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familiar, social e político. Também propiciam o atendimento a interesses econômicos, traduzindo-se como eficaz mecanismo de desenvolvimento econômico e social, pois induz ao fluxo de pessoas e riquezas pelas distintas regiões do país e do planeta", ressaltou o magistrado.
Por se tratar de um direito tão importante para o trabalhador, ele é classificado como imperativo e indisponível, ou seja, nem o próprio trabalhador pode abrir mão dele, como pontua o juiz: "Em face desta importância, não é difícil intuir que o instituto possua, como característica, ser um direito indisponível, imperativo e que a ausência de seu gozo em prol de sua indenização direta acarreta prejuízos de grande monta, além de ofender a ordem jurídica quanto ao estabelecido no artigo 7o, XVII, da Constituição Federal, na Convenção 132 da OIT e no artigo 129 da CLT, dentre outros".
Apurando pela prova testemunhal que era praxe na fazenda a venda integral das férias por todos os trabalhadores, o juiz entendeu comprovado o desvirtuamento do instituto das férias. Diante disso, declarou a nulidade dos pagamentos de férias constantes dos recibos salariais juntados e, em face da ocorrência de fraude ao instituto, considerou devidos novos pagamentos em relação aos períodos aquisitivos que especificou, todos em dobro, sem qualquer compensação, com fundamento no artigo 9º da CLT. A reclamada recorreu da decisão, mas a condenação foi mantida pelo Tribunal de Minas.

0000318-95.2012.5.03.0149 RO

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região

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Notícia - Reconhecida aplicação das horas in itinere ao trabalhador rural

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu a validade do pagamento de horas in itinere ao rurícola.
postado no Portal Contábeis por Anya Santos

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu a validade do pagamento de horas in itinere ao rurícola. A decisão é decorrente de recurso interposto pela empresa Tropical Bioenergia S.A que alegou que o artigo 58, § 2º da CLT que trata da jornada de trabalho não se aplica ao trabalhador rural, por possuírem regramento próprio.
Para a Turma o fato das relações de trabalho rural serem regidas pela Lei 5.889/73 e regulamentada pelo Decreto 73.626/74, não afasta a aplicação do artigo 4º da CLT, a essa categoria de trabalhador. De acordo com os magistrados, a CLT em seu artigo 4º deixa claro que o tempo de serviço não é só aquele em que o empregado se encontra trabalhando, mas também o período em que permanece à disposição do empregador aguardando ordens.
Dessa forma, sendo a hora in itinere nada mais do que o tempo em que o obreiro fica à disposição do empregador, é preciso considerar que o disposto no artigo 58,§ 2º da CLT é aplicável ao trabalhador rural. Assim, de acordo com o relator do processo, desembargador Breno Medeiros, não aplicar a hora in itinere ao rurícola seria um contrassenso e uma injustiça. Para o relator, "é sabido que é justamente na área rural onde se encontram grande parte dos locais de difícil acesso e não servidos por transporte público".
Nesse sentido, seguindo o voto do relator, a Segunda Turma afastou a alegação feita pela empresa, de violação de artigos da CLT, e manteve a decisão de primeiro grau que reconheceu a validade do pagamento de horas in itinere.

RO-0000471-43.2013.5.18.0128

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

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